No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente. Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados com vistas à prestação de serviços p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a realização da despesa orçamentária não ocorre de forma livre ou automática. Por princípio da legalidade e pela disciplina orçamentária, toda despesa precisa de autorização legislativa na forma de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual ou por créditos adicionais aprovados.

Além disso, a execução segue fases obrigatórias: reserva de dotação e emissão de empenho, liquidação e pagamento. Sem a consignação na lei orçamentária, o gasto é irregular e vedado, salvo medidas específicas previstas em lei para abertura de créditos.

Portanto, afirmar que a despesa independe de autorização legislativa é incorreto.