Considerando os princípios orçamentários relativos às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. As despesas com as emissões de papel moeda não fazem parte do escopo da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A afirmação é correta porque as emissões de papel moeda não integram as receitas e despesas orçamentárias previstas na LOA.

A LOA trata das receitas e despesas que compõem o orçamento público, ou seja, atos que geram efeitos orçamentários. As emissões de moeda representam entradas e saídas de natureza financeira, registradas nos controles monetários e patrimoniais, não configurando receita pública orçamentária.

Nesse sentido, a Lei nº 4.320/1964, em especial o art. 57, e os normativos contábeis indicam que algumas operações são operações extraorçamentárias, entre as quais estão as emissões de papel moeda, que, portanto, ficam fora do escopo da LOA.

Conclusão: embora afetem liquidez, as emissões de moeda não são previstas nem classificadas na Lei Orçamentária Anual.