Questão FC162892
Julgue o seguinte item, com relação aos procedimentos contábeis e divulgação (evidenciação) das receitas públicas e das despesas públicas. A devolução dos ingressos extraorçamentár
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A devolução dos ingressos extraorçamentários sujeita-se a autorização legislativa por serem eles constituídos de ativos e passivos exigíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a devolução dos ingressos extraorçamentários requer autorização legislativa é incorreta. Os ingressos extraorçamentários correspondem a transações que não figuram na lei orçamentária anual, como, por exemplo, pagamentos de restos a pagar ou operações de crédito. Essas situações não dependem de uma autorização prévia do legislativo para sua efetivação, pois são categorias de dispêndios que não afetam diretamente a execução orçamentária. Como está delineado nas normas do MCASP, as despesas que necessitam de autorização legislativa são aquelas que constam na programação orçamentária, ou seja, traduzidas em dotação. Portanto, ao lidarmos com a devolução de ingressos extraorçamentários, estamos diante de operações que não têm a obrigação de serem autorizadas pelo legislativo, caracterizando-as como transações que não lançam mão da estrutura orçamentária e, assim, não configuram ativos ou passivos exigíveis que necessitem dessa autorização.
Logo, a alternativa está ERRADA e reflete uma compreensão equivocada sobre a natureza das operações extraorçamentárias na gestão financeira pública.
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