A respeito da classificação orçamentária e dos créditos do orçamento, julgue o item que se segue. Na estrutura programática do orçamento, os programas orçamentários podem ser alter

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a estrutura programática do orçamento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA), logo qualquer modificação que altere os programas ou a sua finalidade implica alteração da lei orçamentária, não ato unilateral do Executivo.

Em razão do princípio da legalidade e da separação de poderes, a definição de programas e suas metas é competência legislativa, o que exige autorização legislativa para alteração, por exemplo via projeto de lei que modifique a LOA. Instrumentos administrativos podem remanejar ou suplementar dotações, porém não podem, por si sós, reconfigurar a estrutura programática definida em lei.

Portanto, dizer que os programas podem ser alterados no exercício sem autorização legislativa é incorreto, alterações dependem de lei.