Questão FC162913
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. Durante o ciclo orçamentário, o projeto é um instrumento de programação utilizad
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante o ciclo orçamentário, o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão da ação de governo. É possível a existência de um mesmo projeto ou a inclusão de um novo em múltiplas esferas orçamentárias, desde que estejam adequadamente atendidos os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque incorre em entendimento equivocado sobre a natureza e a vinculação dos projetos no ciclo orçamentário. Um projeto é instrumento temporário, com produtos definidos, vinculado a um único programa e a uma única esfera orçamentária.
Não se admite a existência do mesmo projeto em múltiplas esferas ou em programas diferentes, sob pena de gerar dupla contabilização, perda de rastreabilidade e conflito de responsabilidades na execução e no controle orçamentário. Essa vedação está expressa nas normas de programação orçamentária (MTO 2024).
Portanto, a parte final da afirmativa é incorreta; a inclusão de um novo projeto em outra esfera não é permitida, mesmo que se alegue atendimento a projetos em andamento ou despesas de conservação.
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