Questão FC162915
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n. º 4.320/1964. As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento da União não poderão ser utilizadas par
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 4.320/1964.
As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA porque, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, as subvenções econômicas são, na verdade, uma ferramenta legítima para apoiar empresas públicas em dificuldade financeira.
Mais especificamente, o Artigo 18 indica que as subvenções econômicas podem ser utilizadas para cobrir déficits de manutenção de empresas, sejam elas de natureza autárquica ou não. Esta disposição deixa claro que as subvenções têm a função de assegurar a continuidade da operação dessas entidades, potencializando sua capacidade de oferecer serviços essenciais à sociedade.
Portanto, a ideia de que essas subvenções não podem ser utilizadas para tal fim vai de encontro ao que a legislação prevê, desconsiderando a lógica de apoio às empresas públicas em situações financeiras desafiadoras. Em suma, a afirmação errônea se dá por uma leitura inadequada da norma que rege a matéria, pois o correto seria afirmar que as subvenções, sim, podem ser utilizadas para a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas.
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