Questão FC162927
Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente. As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da L
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, tais como as relativas à aquisição de material de consumo, ao pagamento de diárias e ao pagamento de restos a pagar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA devido à confusão entre os conceitos de despesa pública orçamentária e dispêndio extraorçamentário. As despesas orçamentárias, como a aquisição de materiais ou pagamento de diárias, realmente requerem autorização legislativa e devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Entretanto, o pagamento de restos a pagar é uma categoria distinta, pois se refere a compromissos financeiros que foram reconhecidos em anos anteriores, mas não liquidadas até o término daquele exercício. Esse tipo de despesa é considerado extraorçamentário, conforme estabelecido pela legislação pertinente, porque não está previsto na LOA do exercício atual. Portanto, a verdadeira natureza das despesas públicas envolve essa diferenciação crítica entre o que é orçamentário e o que se classifica como extraorçamentário. Assim, a questão deve esclarecer que os restos a pagar, apesar de serem despesas públicas, não se configuram como despesas orçamentárias, uma vez que não exigem inclusão na lei orçamentária do exercício corrente.
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