No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir. De acordo com a classificação orçamentária estabelecida na Lei n.º 4.320/1964,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, na classificação prevista pela Lei 4.320/1964, distingue-se despesa corrente de despesa de capital. Despesas correntes envolvem consumo, manutenção e transferências que não resultam na formação de bens ou ativos permanentes.

As contribuições de previdência social são repasses destinados ao financiamento de regimes previdenciários ou a fundos, têm caráter periódico e não constituem investimento nem aquisição de patrimônio, por isso entram na subcategoria de transferências correntes ou em outras despesas correntes.

Na prática orçamentária, esse enquadramento implica registro como gasto corrente no elemento funcional e no plano financeiro, afetando o limite de execução corrente, e está alinhado à interpretação do MCASP/SIAFI sobre o tema.