Questão FC162944
No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estrutura de programas do sistema de planejamento e orçamento federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque atribui aos entes a faculdade de instituir "em atos próprios" a classificação funcional e afirma que ela deve estar "em consonância com a estrutura de programas".
Na realidade, a classificação funcional é um rol de funções e subfunções prefixadas, instituído pela Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999 e atualizado pela Portaria SOF/ME nº 2.520/2022, sendo de aplicação comum e obrigatória para União, estados, Distrito Federal e municípios. Ela é independente da estrutura de programas, o que permite a consolidação nacional dos gastos públicos.
Portanto, não cabe aos entes recriar a classificação "em atos próprios", nem vinculá‑la à estrutura de programas do sistema federal.
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