Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao te

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a legislação orçamentária define transferências correntes como dotações destinadas a despesas que não geram contraprestação direta em bens ou serviços. A Lei 4.320/64, art. 12, §2º e art. 13, explicita que integram as transferências correntes as contribuições e as subvenções, inclusive as subvenções econômicas, destinadas à manutenção ou fomento de entidades e atividades sem contraprestação imediata.

Na prática, isso significa que recursos pagos para apoiar políticas sociais ou econômicas, sem prestação direta e imediata de serviços ou bens, enquadram-se como transferências correntes, entendimento alinhado à interpretação constitucional e à jurisprudência do STF.