Questão FC163824
A respeito do orçamento público e de seus indicadores, julgue o item a seguir. As dotações de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços pode
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As dotações de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços podem representar despesas correntes, se destinadas à aquisição de bens de consumo, ou despesas de capital, se destinadas à aquisição de capital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A classificação da despesa pública é um tema central no estudo de Administração Financeira e Orçamentária, e é fundamental entender as diferenças entre as transferências que um ente público realiza. O gabarito ser considerado ERRADO se deve ao fato de que as transferências de capital têm uma finalidade específica: estão direcionadas a gastos que visam o investimento em ativos, e não simplesmente à aquisição de bens. Segundo a Lei 4.320/64, as transferências correntes, por outro lado, são utilizadas para despesas que não têm como contrapartida a entrega de bens ou serviços, como acontece, por exemplo, com as doações para manutenção de entidades. Portanto, para categorizar uma parcela recebida, é crucial reconhecer a FINALIDADE dos recursos. Caso sejam utilizados para despesas de capital, a classificação se dará dentro das receitas de capital; se voltados a despesas que não gerem contrapartida direta, a classificação será como receitas correntes. Essa distinção é vital para assegurar a correta execução orçamentária e atender aos princípios de transparência e eficiência na gestão pública.
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