Questão FC163825
A tabela a seguir representa o balanço orçamentário de determinada unidade federativa no ano de 2021. Os valores mostrados estão na ordem dos milhares de reais. A partir dos valore
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios.
As despesas com investimentos não devem ser contabilizadas no orçamento fiscal e da seguridade social, senão, caso o sejam, competirá ao TCDF determinar a sua alocação no orçamento de investimento aprovado na lei orçamentária anual (LOA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada está ERRADA porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) abrange não apenas o orçamento fiscal, mas também o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento. Segundo o Art. 165, §5º da Constituição Federal, a LOA é uma ferramenta abrangente que representa a totalidade das receitas e despesas do governo. Isso significa que a alocação correta da despesa pública deve ser observada em todas as suas dimensões.
É crucial entender que as despesas com investimentos – que se referem a gastos com obras, aquisição de imóveis e materiais permanentes, conforme definido pela MCASP – podem fazer parte de diferentes orçamentos, não se restringindo apenas ao orçamento de investimentos.
Portanto, a assertiva que sugere uma limitação da contabilização de despesas com investimentos ao orçamento de investimentos está incorreta, já que essas despesas podem muito bem estar presentes no orçamento fiscal e da seguridade social, sendo fundamental para a execução das políticas públicas. Assim, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deve supervisionar a correta alocação dessas despesas na execução orçamentária. O entendimento correto sobre esta questão é essencial para a boa governança e gestão financeira pública.
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