Questão FC163831
O governo do Distrito Federal (GDF) autorizou, no mês de julho de 2020, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base na legislação vigente.
Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a contratação de empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do HRAN será classificada no grupo Outras Despesas Correntes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise sobre a classificação da despesa: Ao analisar a contratação de uma empresa para a execução de serviços de conservação e manutenção do Hospital Regional da Asa Norte, é fundamental compreender como a legislação define e categoriza esse tipo de despesa. A Lei Federal n.º 4.320/1964, que regula as normas gerais de direito financeiro, classifica tais gastos sob o conceito de Despesas de Custeio, mais especificamente nas dotações destinadas à manutenção de serviços previamente estabelecidos. Isso fica claro no Art. 12, § 1º, onde se menciona que as despesas de custeio incluem aquelas destinadas à conservação e adaptação de bens imóveis, como é o caso do HRAN.
Por outro lado, ao analisar a proposta do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), podemos notar que a categorização utilizada diverge quando se trata de 'Outras Despesas Correntes', que se refere a gastos como material de consumo e diárias, não incluindo conservação de imóveis. Assim, a assertiva que classificou a contratação sob 'Outras Despesas Correntes' é, portanto, incorreta. Este entendimento nos ajuda a reconhecer não apenas a importância da correta classificação orçamentária, mas também a necessidade de unificar conceitos para uma gestão pública mais eficiente.
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