Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item que se segue. No âmbito dos estágios da despesa pública, o empenho estabelece um limite financeiro para as obrigações do gove

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o empenho é obrigatório para a execução de qualquer despesa pública, inclusive quando baseada em créditos adicionais abertos por decreto. Esses créditos passam a constituir dotação orçamentária, tornando necessária a reserva da verba antes do pagamento.

A previsão legal é clara: o Art. 59 da Lei 4.320/64 estabelece que o empenho não pode exceder o limite dos créditos concedidos, e o Art. 60 veda a realização de despesa sem prévio empenho. Em termos simples, vale \( empenho \le créditos\ concedidos \).

Portanto, mesmo no caso de crédito extraordinário aberto por decreto, não se pode prescindir do empenho, pois ele é a garantia legal da existência de dotação para a obrigação do governo.