No que se refere às despesas públicas, julgue o seguinte item. O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da realização do empenho, desde que haja disponibilidade de caixa sufi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação orçamentária proíbe expressamente o pagamento de despesa sem prévio empenho. O empenho é a fase que reserva a dotação e cria a obrigação de pagamento, garantindo controle legal sobre a execução orçamentária.

Conforme a Lei nº 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, portanto a existência de disponibilidade de caixa não autoriza pagamento antecipado. O pagamento só ocorre após a liquidação, quando se verifica o direito adquirido pelo credor.

Permitir pagamento antes do empenho violaria princípios de legalidade e controle, podendo acarretar responsabilidade administrativa e ideológica, por isso a regra não admite a exceção proposta.