Questão FC163849
Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas. O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a fase de liquidação, que consiste na verificação do di
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O pagamento da despesa pública só pode ser realizado após a fase de liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do fornecimento do bem ou serviço ao órgão público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA pois, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), as etapas e estágios da despesa pública são organizados de maneira sistemática. Em particular, a liquidação da despesa é uma fase crucial, onde se confirma que o que foi prometido no contrato foi de fato realizado e, assim, a obrigação pode ser satisfeita. Essa afirmação é apoiada pela Lei 4.320/64, que no seu artigo 63 especifica que a liquidação envolve a verificação do direito do credor, analisando três aspectos fundamentais: a origem e o objeto do pagamento, o montante exato a ser pago e a identificação do destinatário do pagamento.
Essa fase não pode ser subestimada, pois, sem uma liquidação correta, não se pode proceder ao pagamento, que é a entrega real do valor ao credor, insistindo nessa ordem de operações. O pagamento na execução orçamentária só ocorrerá após a liquidação, o que reforça a sequência lógica e a necessidade de cada etapa. Logo, a correta aplicação dessas normas é essencial para garantir a legitimidade das despesas públicas, tornando a resposta, portanto, inequívoca e precisa.
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