Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item a seguir. As despesas com as contas de água, luz e telefone do CNPq, para serem pagas, necessitam de um empenho ordinário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque despesas com água, energia e telefone não têm valor previamente determinado, variando no tempo, portanto não são adequadas ao empenho ordinário, que é usado para obrigações de valor fixo e pagamento único.

O procedimento correto é o empenho estimativo, aplicado a despesas cujo montante não se pode conhecer previamente, como fornecimento contínuo de água, energia e combustíveis. Também existe o empenho global para obrigações contratuais parceladas.

Mesmo quando se usa empenho estimativo, é obrigatório respeitar os limites dos créditos orçamentários e dos créditos adicionais destinados ao órgão, observando as normas do MCASP.