Julgue o item seguinte, relacionado à despesa pública. A fixação da despesa orçamentária é feita por meio da lei orçamentária anual, sem prejuízo dos possíveis créditos adicionais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a **fixação da despesa** ocorre com a aprovação da **Lei Orçamentária Anual (LOA)**, que define os limites e a autorização para a execução dos gastos públicos. Essa fixação integra o processo de planejamento previsto no Art. 165 da CF, que relaciona Plano Plurianual, LDO e LOA.

Contudo, a LOA não esgota todas as possibilidades de movimentação orçamentária, ficando permitida a abertura de **créditos adicionais** na forma da lei, para ajustar o orçamento durante o exercício. Em termos práticos, isso permite suplementações e remanejamentos previstos em lei, garantindo flexibilidade para necessidades supervenientes sem violar a autorização legislativa original.