Questão FC163861
Quanto ao conceito de despesa pública, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item que se segue. A liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo c
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é condição necessária para a realização do pagamento da despesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porque reflete com precisão os princípios que regem a gestão das despesas públicas. De acordo com a Lei 4.320/64, mais especificamente no seu artigo 62, é claro que o processo de pagamento só deve ocorrer após a liquidação da despesa. Isso significa que, antes de qualquer pagamento ser realizado, é essencial assegurar que o credor tenha um direito claramente definido, o que se confirma através de documentos e títulos pertinentes. Em outras palavras, a liquidação atua como um filtro que valida a exigibilidade da dívida, garantindo que o recurso público seja utilizado de forma adequada e responsável. Assim, sem essa etapa fundamental de verificação e validação, poderíamos comprometer a transparência e a responsabilidade fiscal que devem reger a administração pública.
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