Questão FC163863
Internet: (com adaptações). Com base na tabela precedente, em que são apresentadas informações da execução orçamentária do CNJ no ano de 2023 com os valores indicados em reais (R$)
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base na tabela precedente, em que são apresentadas informações da execução orçamentária do CNJ no ano de 2023 com os valores indicados em reais (R$), julgue o item subsecutivo.
Os valores liquidados totais foram, no mínimo, iguais a R$ 275.587.087.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque, segundo a legislação vigente, especificamente a Lei 4.320/64, é imprescindível que toda despesa pública passe pelo processo de liquidação antes de ser efetivamente paga. O artigo 62 da referida lei estabelece que o pagamento ocorre somente após a ordenação da despesa, o que só pode acontecer após sua regular liquidação. Isso significa que, antes de qualquer pagamento, a despesa precisa ser confirmada e registrada, garantindo que a obrigação foi cumprida. Assim, é correto afirmar que toda despesa paga já foi liquidada, reforçando que a sequência de etapas - empenho, liquidação e pagamento - é fundamental na administração das finanças públicas. Portanto, conclui-se que sem a liquidação, o pagamento não pode ocorrer, estabelecendo uma relação de causa e efeito crucial na gestão orçamentária.
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