Questão FC163865
Em relação à execução da receita pública e da despesa pública, bem como aos conceitos de dívida pública e dívida ativa, julgue o próximo item. Realiza-se empenho por estimativa par
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Realiza-se empenho por estimativa para as despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão é considerada ERRADA porque não aplica corretamente o conceito de empenho global, que é específico para despesas contratuais que podem ser pagas em parcelas. Para produzir uma *compreensão mais rica*, é crucial distinguir os tipos de empenho:
O empenho ordinário é utilizado para despesas com valor fixo e definido, que devem ser quitadas em um único pagamento, como na aquisição de um veículo. Já o empenho estimativo é apropriado para gastos cujo montante é imprevisível no momento do empenho, como no caso da conta de energia elétrica.
Por outro lado, o empenho global é a modalidade correta a ser utilizada no contexto das despesas contratuais que estão sujeitas a parcelamento, como um aluguel.
Portanto, a assertiva falha em reconhecer que apenas as despesas com capacidade de parcelamento devem ser formalizadas por meio do empenho global, evidenciando a necessidade de uma interpretação mais atenta às normativas de despesa pública e seus estágios de execução.
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