Julgue o próximo item, referente às etapas e aos estágios das receitas e despesas públicas. O estágio de fixação da despesa pública consiste na reserva de dotação orçamentária para

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os estágios do ciclo orçamentário. O termo fixação refere‑se ao estabelecimento dos limites de gasto inscritos na LOA, ou seja, à definição das autorizações máximas de despesas alinhadas às prioridades e às previsões de receita.

Já o ato que representa a reserva efetiva de dotação orçamentária para um fim específico é o empenho. Conforme a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato praticado por autoridade competente que cria obrigação de pagamento, reservando a dotação para aquela finalidade.

Portanto, o correto seria afirmar que o estágio de empenho da despesa consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, não o de fixação.