Questão FC163867
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue. O empenho é um dos principais instrumentos com que conta a administração pública para acompanhar e controla
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O empenho é um dos principais instrumentos com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seu orçamento; empenhar a despesa significa enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque o empenho representa a reserva da dotação orçamentária para uma despesa específica, servindo para vincular aquele recurso ao gasto previsto e impedir sua utilização por outra despesa.
Conforme o entendimento legal e doutrinário, o empenho cria uma obrigação para o ente público e reduz o saldo disponível da dotação, assegurando controle prévio sobre a execução orçamentária. Na prática, ele marca o início da execução das despesas, antecedendo a liquidação e o pagamento.
Em termos simples, a lógica é: a dotação orçamentária é disponibilizada, o empenho a reserva para fim específico, e assim o saldo da dotação é deduzido, garantindo limites e transparência na execução do orçamento.
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