Questão FC163868
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n. º 4.3
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 4.320/1964.
É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, incluindo-se aquelas cujo montante não seja passível de determinação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA, pois a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 4.320/64, estabelece um princípio fundamental no âmbito da gestão pública: toda despesa deve ser acompanhada do prévio empenho. Isso está expresso no Art. 60, que proíbe a realização de qualquer gasto sem que haja essa etapa inicial de empenho, fundamental para garantir a responsabilidade e o controle fiscal.
O empenho pode ser definido como a formalização do compromisso financeiro, assegurando que haja previsão orçamentária para a despesa em questão. Este processo permite que a administração pública tenha um planejamento adequado, evitando surpresas ou déficits na execução orçamentária. Além disso, em situações onde o valor da despesa não pode ser quantificado de forma precisa, é permitido o uso do empenho estimativo, o que assegura a flexibilidade necessária para administrar gastos variáveis, mantendo a conformidade com normas legais e o princípio da boa gestão. Portanto, a exigência de empenho prévio é um passo crucial para assegurar a transparência, responsabilidade e eficiência nas finanças públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em