Questão FC163870
Acerca da execução orçamentária e financeira, regimes contábeis, balaços públicos e do disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, a qual não se refere a um passivo exigível, mas ao comprometimento de recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque ela se alinha com o conceito de empenho conforme estipulado pela legislação e normas pertinentes à contabilidade pública. O empenho é o ato formal que cria uma obrigação financeira para a administração pública, ou seja, ao empenhar uma despesa, a entidade pública demonstra que destinará recursos para o cumprimento de compromissos futuros, conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964. Essa obrigação é crucial não apenas para o controle orçamentário, mas também para a gestão financeira do ente governamental, pois permite mensurar os recursos que foram formalmente comprometidos, mesmo que o pagamento ainda não tenha ocorrido.
A distinção entre obrigação patrimonial e obrigação financeira é vital para a compreensão do empenho, uma vez que a primeira refere-se a um fato gerador que já aconteceu, enquanto a segunda refere-se ao compromisso assumido para despesas futuras. Assim, o empenho é uma etapa fundamental do ciclo da despesa pública, assegurando que os recursos sejam geridos de maneira eficaz e responsável. Isso também reforça a importância da transparência e da accountability na administração pública, princípios centrais do direito financeiro.
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