Em relação a receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n. º 4.320/1964. O empenho ordinário é utilizado para despesas cujo valor exat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, segundo a Lei nº 4.320/1964, o empenho ordinário destina-se a despesas cujo valor exato é previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

O empenho é o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária para garantir a futura liquidação da despesa, evitando comprometimentos indevidos do orçamento.

Contrastando, o empenho estimativo é usado quando o montante não pode ser determinado com antecedência, por exemplo consumo de energia, e o empenho global para despesas de valor certo, sujeitas a parcelamento, como contratos de aluguel.

Exemplo prático: a compra de um veículo, com preço definido e pagamento único, enquadra‑se no empenho ordinário, justificando o gabarito.