Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. É vedado o empenho global de despe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação orçamentária admite o procedimento indicado. A Lei n.º 4.320/1964, em seu dispositivo relativo ao empenho, autoriza o registro global quando se trata de despesas contratuais ou outras despesas que possam ser pagas por parcelamento.

Na prática, o empenho global permite que se registre a obrigação do Estado pelo valor total do contrato, ficando os pagamentos efetivados conforme o cronograma de parcelas. Essa previsão facilita o planejamento e assegura a existência de dotação para a obrigação contratual.

Portanto, afirmar que é vedado o empenho global mesmo em caso de parcelamento contraria a regra legal, e por isso o item foi corretamente indicado como ERRADO.