Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas. O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sentença está ERRADO porque atribui ao empenho a atividade que, na prática e no ordenamento jurídico, corresponde à liquidação.

O empenho é o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária e cria a obrigação de pagamento por parte do Estado, sendo etapa inicial da execução da despesa. A verificação dos títulos e documentos que comprovam o crédito do credor pertence à liquidação, é quando se constata o direito líquido e certo para fins de pagamento.

Conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos, e o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação. Portanto, houve troca de conceitos, razão do julgamento como errado.