Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao te

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a prática orçamentária exige empenho prévio para a realização de despesas, como forma de vincular dotação e garantir controle dos gastos públicos.

Essa exigência decorre da Lei nº 4.320/1964, cujo art. 60 veda a execução de despesa sem empenho. Quando o montante não pode ser determinado previamente, o art. 60, §2º autoriza o empenho por estimativa, possibilitando a legalização da despesa mediante previsão estimada dos valores.

Em suma, não há exceção à necessidade de empenho; nas hipóteses de valor incerto usa-se empenho estimativo, observando-se os princípios de legalidade e de controle orçamentário.