Questão FC163877
No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. Considere-se que ce
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que certa entidade pública tenha realizado regular licitação para a compra de ambulâncias e que a entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque os fatos descritos só comprovam a ocorrência da liquidação da despesa, ou seja, a entrega e o ateste em 31/12/2022.
O empenho corresponde à reserva da dotação e deve anteceder a liquidação; a fixação refere-se à alocação de créditos, conforme normas orçamentárias. Do enunciado não se infere que o empenho ou a fixação foram realizados até 31/12, apenas que o pagamento ocorreu 60 dias depois.
Portanto, não há elementos para afirmar que os estágios de fixação e empenho foram devidamente cumpridos; a conclusão correta exige prova de empenho formalizado no exercício, condição para integrar eventual restos a pagar.
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