Acerca da classificação e da execução da receita e da despesa orçamentária, julgue o item subsequente. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, porém a emissão da nota

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei 4.320/64 consagra a regra de que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, garantindo a reserva da dotação orçamentária e o controle dos compromissos.

Empenho é o ato administrativo que vincula recursos para cobrir uma despesa, integrando os estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. Sem empenho prévio não pode haver pagamento.

Entretanto, o próprio §1º do art. 60 prevê que, em casos especiais e previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. Assim, admite‑se a dispensa formal da nota sem afastar a exigência geral do empenho, razão pela qual a assertiva está correta.