Questão FC163882
A tabela a seguir representa o balanço orçamentário de determinada unidade federativa no ano de 2021. Os valores mostrados estão na ordem dos milhares de reais. A partir dos valore
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A partir dos valores intraorçamentários apresentados na tabela anterior e do previsto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item, acerca da execução das despesas públicas e dos seus estágios.
Haja vista os estágios de realização da despesa pública, é correto afirmar que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda os estágios da despesa pública, um aspecto fundamental na gestão financeira do Estado. O gabarito ser considerado CERTO se deve ao fato de que, conforme o que preconiza a Lei 4.320/64, toda despesa pública deve passar por um processo formal que inicia com o empenho. Esse procedimento garante que os recursos financeiros estejam disponíveis e compromissados antes de qualquer pagamento.
Assim, a realização de uma despesa sem o devido empenho e liquidação é estritamente *vedada*. Nesse sentido, a quantia dispendida não pode ultrapassar o valor originalmente empenhado – no caso, R$ 30.825.980. Portanto, para que uma despesa seja válida e legal, é imprescindível que esse trâmite administrativo esteja respeitado, assegurando assim a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Essa sequência governamental é um pilar da responsabilidade fiscal e um mecanismo de controle sobre os gastos do Estado.
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