Questão FC163883
Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte. O empenho, ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, é classificado como global qu
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O empenho, ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, é classificado como global quando for realizado para despesas sujeitas a parcelamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque aborda o conceito de estágios da despesa pública, fundamental para a compreensão da gestão financeira no setor público. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato que formaliza a responsabilidade do Estado em relação a pagamentos, criando uma obrigação que pode ser recebida de forma incondicionada. Essa escolha de palavras é crucial, pois enfatiza a reserva de dotação orçamentária, essencial para garantir que haja recursos disponíveis para as despesas.
Além disso, os tipos de empenho – ordinário, estimativo, e global – são adequadamente definidos, o que aprofunda nosso entendimento sobre como a Administração Pública se articula em relação às suas obrigações financeiras. O empenho ordinário é reservado para gastos com valores fixos e limitados, enquanto o estimativo lida com despesas cuja quantificação prévia é inviável, como contas de água ou energia. Por outro lado, o empenho global permite uma abordagem mais flexível para despesas contratuais, demonstrando a adaptabilidade do planejamento orçamentário. Em suma, a definição e a classificação dos empenhos mostram a organização necessária no processo de gasto público, confirmando a veracidade da afirmativa apresentada.
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