Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir. O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verifica

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, no regime jurídico orçamentário, o pagamento da despesa depende de etapas prévias que garantem legalidade e controle.

O empenho cria a obrigação para o ente público, reservando dotação orçamentária para o gasto.

A liquidação é a fase seguinte, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios, como notas fiscais, medições ou contratos, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64.

O pagamento só pode ser efetuado após essa regular liquidação, conforme art. 62 da Lei 4.320/64, evitando pagamentos indevidos e preservando o princípio da legalidade.

Portanto, a sentença foi julgada CERTO.