Considerando as principais técnicas orçamentárias e as regras relacionadas à gestão da dívida pública no Brasil, julgue o item a seguir. O empenho de despesa obrigatória realizado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o empenho é um ato administrativo sujeito a revisão e controle. Não é definitivo nem imune à anulação ou cancelamento quando houver erro, ilegalidade, inexatidão ou descumprimento do objeto.

Conforme as normas orçamentárias, o empenho pode ser anulado total ou parcialmente: por exemplo, se o valor empenhado exceder a despesa efetivamente realizada, deve haver anulação parcial; se o contrato não for cumprido ou o empenho tiver sido emitido incorretamente, será anulada a totalidade.
Se o valor for insuficiente, admite-se o reforço do empenho.

Portanto, afirmar que o empenho “não pode ser cancelado nem anulado” é incorreto, pois existem hipóteses e procedimentos legais para sua anulação, cancelamento ou alteração.