Questão FC163890
Acerca da execução orçamentária e financeira da receita pública e da despesa pública em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item. A nota de empenho
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A nota de empenho poderá ser dispensada em casos especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada refere-se à possibilidade de dispensar a nota de empenho em situações específicas, conforme estipulado pela Lei 4.320/1964. Isto é um ponto fundamental na gestão da execução orçamentária. O artigo 60, parágrafo 1º, claramente estabelece que em casos especiais, a emissão da nota de empenho pode ser dispensada. Essa flexibilidade é crucial para permitir que a administração pública possa se adaptar a circunstâncias diversas, contribuindo para a eficiência no manejo dos recursos públicos. Assim, a leitura atenta das normas orçamentárias é necessária para entender que nem sempre a formalização por meio da nota de empenho é imprescindível, principalmente quando existem legislações específicas que regulam esses casos. Dessa forma, quando a questão afirma que a nota de empenho pode ser dispensada, ela está absolutamente correta e reflete a realidade prevista na legislação.
Portanto, compreendemos que essa questão é um reflexo direto da flexibilidade e da adaptabilidade que o sistema financeiro público demanda diante das necessidades administrativas.
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