Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item. A partir da existência da nota de empenho, que cria o reconhecimento do fornecimento de um bem ou da prestação de um ser

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde o efeito do empenho com o direito definitivo ao recebimento. O empenho cria para a Administração a obrigação de pagar e reserva a dotação orçamentária, porém não substitui a fase de liquidação.

A liquidação é a verificação do direito do credor, feita com base em títulos e documentos comprobatórios, e é condição para o pagamento. Conforme a Lei 4.320/64, o pagamento só pode ser ordenado após a regular liquidação da despesa.

Portanto, a existência da nota de empenho não assegura, por si só, o pagamento imediato do crédito orçamentário, sendo necessário o procedimento de liquidação para que o pagamento seja efetivado.