Questão FC163894
Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n. º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. Em regra, é
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988.
Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão foi julgada CERTO porque a Lei n.º 4.320/1964 disciplina expressamente a matéria. O artigo 60 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, garantindo a vinculação dos créditos orçamentários antes do gasto.
O mesmo dispositivo prevê, no §2º, a exceção aplicável: admite‑se o empenho por estimativa quando o montante da despesa não puder ser previamente determinado, como em serviços contínuos ou variáveis.
Portanto, embora a expressão "em regra" sugira margem para dúvidas, o ordenamento traz regra clara e a exceção específica, razão pela qual a banca considerou a assertiva correta.
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