Acerca das etapas e estágios das receitas e despesas públicas, julgue o item subsecutivo. No estágio da liquidação da despesa orçamentária, é verificado o direito adquirido pelo cr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Liquidação é a etapa em que se confirma o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos que comprovam o crédito, razão pela qual a afirmativa foi julgada CERTO.

Conforme o Art. 63 da Lei de Regência, essa verificação tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

No caso de fornecimentos ou serviços, a liquidação toma por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes de entrega ou da prestação efetiva do serviço, garantindo que o pagamento só ocorra mediante prova documental do direito do credor.