Questão FC163897
Quanto a despesa e receita pública, julgue o item a seguir, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9. ª edição. Empenho estimativo é aquele utilizad
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
ª edição.
Empenho estimativo é aquele utilizado para as despesas contratuais de valor determinado, mas sujeitas a parcelamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta porque confunde os tipos de empenho previstos na legislação pública.
O empenho estimativo não se refere a despesas contratuais de valor determinado; na verdade, ele é destinado a despesas cujo montante não pode ser previamente fixado. Exemplos clássicos incluem serviços públicos como água, energia elétrica e outros que demandam pagamento variável ao longo do tempo.
Por outro lado, as despesas contratuais com valor determinado e que podem ser parceladas devem ser registradas por meio do empenho global. Este tipo de empenho é ideal quando o pagamento precisa ser fracionado, como é o caso de aluguéis e serviços parcelados.
Portanto, seguindo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação correta desses tipos de empenhos é crucial para garantirmos a correta execução orçamentária e a transparência das despesas públicas. Assim, a resposta correta para a questão é ERRADA, pois está em desacordo com a definição técnica dos empenhos.
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