Questão FC163900
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.
º 4.320/1964.
Não será possível fazer o pagamento antes da liquidação do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A Lei n.º 4.320/1964 exige que o pagamento da despesa ocorra somente após a regular liquidação.
Art. 62 dispõe que "o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação".
Art. 63 define liquidação como a verificação do direito do credor com base em títulos e documentos, visando apurar origem e objeto, importância exata e a quem pagar. A liquidação, para serviços, tem por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva.
No caso, o empenho é reserva orçamentária para dois anos, não autoriza pagamento antecipado; o pagamento só pode ocorrer depois de comprovada a execução do estudo técnico e da devida liquidação.
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