Questão FC163901
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.
º 4.320/1964.
Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a legislação orçamentária admite, quando o valor da despesa não pode ser previamente fixado, o uso do empenho por estimativa.
A Lei n.º 4.320/1964 disciplina a realização de despesas públicas e, em interpretação corolária adotada pelo MCASP, os empenhos podem ser classificados conforme a natureza da despesa, incluindo o tipo estimativo para aquelas cujo montante final é indeterminável.
Assim, para contratos ou fornecimentos com valor variável ao longo do tempo, como serviços contínuos ou medições futuras, é permitido empenhar por estimativa, desde que haja dotação orçamentária compatível e observância dos limites e procedimentos legais.
Portanto, a afirmação de que o empenho estimativo não poderia ser realizado é incorreta.
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