Questão FC163902
Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.
º 4.320/1964.
A liquidação dessa despesa dependerá da apuração da importância exata a pagar, independentemente do comprovante da prestação efetiva do serviço, que pode se dar em fase subsequente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A liquidação da despesa não depende apenas da apuração da importância exata, ela exige a verificação do direito do credor com base em títulos e documentos comprobatórios, conforme a Lei 4.320/1964, Art. 63.
O §2º do mesmo artigo prevê que, para fornecimentos ou serviços, a liquidação terá por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Logo, não é suficiente afirmar que o comprovante pode ser dispensado mesmo que a prestação ocorra em fase subsequente.
No caso concreto, embora o crédito tenha vigência bienal e o empenho tenha sido feito em janeiro, a liquidação só poderá ocorrer após a apresentação dos comprovantes que demonstrem a efetiva prestação do serviço. Sem eles, o pagamento não pode ser regularmente liquidado.
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