Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os de cinco anos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação administrativa determina que, em contratos de vigência plurianual, a obrigação financeira deve ser apropriada ao exercício em que será efetivamente executada.

Concretamente, o Art. 27 do Decreto 93.872/1986 prevê que as despesas desses contratos serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte a ser executada naquele ano, garantindo a observância do princípio da anualidade e a compatibilização com as dotações orçamentárias.

Assim, se um contrato tem valor total V ao longo de cinco anos, a execução orçamentária anual obedecerá à repartição das parcelas \(E_t\), com \(\sum_{t=1}^{5}E_t = V\), e cada \(E_t\) só será empenhada no exercício correspondente.