Questão FC163905
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estima
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O empenho ordinário é utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado; já o empenho estimativo aplica-se às despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise: A classificação do empenho na Lei n.º 4.320/1964 é fundamental para a gestão das despesas públicas e traz um entendimento claro sobre como elas são tratadas.
O empenho ordinário é designado para despesas cujo valor é previamente definido, o que permite um controle mais rigoroso e direto do gasto envolvido, essencial para operações que preveem uma única transação de pagamento.
Por outro lado, o empenho estimativo se aplica a despesas em que o montante é, por natureza, incerto, como é o caso da providência contínua de serviços como fornecimento de água e energia elétrica, onde os gastos podem variar de acordo com o consumo.
Isso garante flexibilidade na administração orçamentária, pois possibilita a alocação necessária para cobrir despesas que não podem ser mensuradas com precisão antes da execução do serviço.
Portanto, a resposta à questão se revela CERTA, pois reflete acuradamente a lógica que fundamenta a aplicação desses tipos de empenho, conforme explicitado também no MCASP 9ª Edição, que esclarece ainda mais esses conceitos e sua utilização na prática da contabilidade pública.
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