Questão FC163912
Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores no valor de R$ 100 mil. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão púb
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
No tocante à classificação da dívida pública constante da LRF, a despesa relativa a compra dos computadores no valor de R$ 100.000,00 será classificada, como dívida flutuante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a compra foi empenhada e teve o fato gerador da obrigação consumado e atestado em 31/12/2022, mas o pagamento só ocorreu depois do encerramento do exercício, portanto trata‑se de obrigação não paga até 31/12.
Por definição legal, Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o último dia do exercício, e subdividem‑se em processados quando já foram liquidadas e em não processados quando não o foram.
Como houve liquidação (entrega e atesto em 31/12/2022) e não pagamento no exercício, a obrigação será inscrita como Restos a pagar processados, e os restos a pagar integram a classificação de dívida flutuante, razão pela qual a classificação indicada está correta.
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