Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, ju

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A definição legal da dívida flutuante consta no Decreto 93.872/1986, art. 115, §1º, que enumera os compromissos cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

Estão entre esses compromissos os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida, os depósitos (inclusive consignações em folha) e o papel‑moeda ou moeda fiduciária. A norma inclui ainda as operações de crédito por antecipação de receita, o que não invalida a asserção, pois todos os itens mencionados na frase são efetivamente componentes da dívida flutuante.

Portanto, a afirmação foi julgada CERTO por estar em conformidade com a definição legal.