Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item a seguir. Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mê

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque não é automática a inscrição em restos a pagar de despesa vinculada a crédito especial aberto perto do fim do exercício.

O princípio da anualidade admite exceção para créditos especiais e extraordinários, conforme art. 167, §2º da CF: se a autorização for promulgada nos últimos quatro meses do exercício, esses créditos, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício seguinte. Assim, um crédito aberto no penúltimo mês e empenhado no último mês pode ser reaberto no próximo exercício, não exigindo inscrição em restos a pagar.

A inscrição em restos a pagar ocorre quando há despesa empenhada e não liquidada, com o serviço ou fornecimento pendente de verificação ou prazo de cumprimento ainda vigente; não se aplica automaticamente ao caso descrito.