Questão FC163928
No que se refere às despesas públicas, julgue o seguinte item. As despesas empenhadas cujo pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício financeiro, sendo automaticam
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As despesas empenhadas cujo pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício financeiro, sendo automaticamente transferidas para o exercício subsequente, desde que atendam aos requisitos legais e financeiros, consistem em restos a pagar, que podem ser classificados como processados, quando já devidamente liquidados e aptos para quitação, ou não processados, quando ainda não passaram pela fase de liquidação e dependem de comprovação documental para sua efetivação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12, conforme Lei 4.320/64. Por isso a afirmação é certa, pois descreve exatamente essa natureza e classificação.
Classificam-se como processados quando já passaram pela fase de liquidação e estão aptos ao pagamento, e como não processados quando ainda não foram liquidadas, dependendo de comprovação documental e do reconhecimento do fato gerador.
O MCASP detalha que os não processados podem ser inscritos "a liquidar" se o fato gerador não ocorreu, ou "em liquidação" se ocorreu antes do fim do exercício. A inscrição respeita as condições legais e as disponibilidades financeiras.
Para cálculo, aplicam‑se as fórmulas: \(Restos\ a\ pagar = Empenhos\ líquidos - Despesas\ pagas\), \(RAP_{processados} = Despesas\ liquidadas - Despesas\ pagas\).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em