Questão FC163929
Em relação à despesa e à receita públicas, julgue o item subsequente. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, excetuados os restos a pagar relativos a algumas despesasprevistas em norma, como as do Ministério da Saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta porque, de acordo com a legislação, os restos a pagar não processados que não forem liquidados devem ser bloqueados após um determinado período, especificamente no dia 30 de junho do segundo ano subsequente à sua inscrição. Contudo, há exceções para algumas despesas, como aquelas relacionadas ao Ministério da Saúde, que são consideradas prioritárias e não sofrem esse bloqueio, garantindo a continuidade do financiamento dessas atividades essenciais. Portanto, a afirmação reflete a norma vigente sobre a gestão dos restos a pagar na administração pública.
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